MED: governo que exigir contribuição de prestadores de serviço de aplicativos para garantir direitos - Tudocelular.com

Em nova proposta, governo brasileiro prepara regulamentação do trabalho de cerca de 2,5 milhões de pessoas que atuam como prestadores de serviços de aplicativos; sejam motoristas, entregadores ou em outras funções. A proteção seria a mesma de um microempreendedor individual (MEI).

Hoje voluntária, a inscrição no regime passaria a ser obrigatória e garantiria ao trabalhador a proteção previdenciária, com acesso a aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e licença maternidade, mas sem a cobertura de outros direitos, como férias, décimo terceiro salário e descanso remunerado.

Sem nenhum tipo de relação trabalhista estabelecida, todos que trabalham em aplicativos passarão a ser microempreendedor digital (MED), nome do programa em gestão, e passarão a ter R$ 55 mensais recolhidos direto da fonte, de forma automática e em pequenas parcelas descontadas a cada entrega.

A cada corrida, a plataforma em que o colaborador é associado descontará um valor para o recolhimento do MED – que como o MEI equivalerá a 5% do salário-mínimo. Como exemplo, em uma corrida de R$ 15, o aplicativo descontará R$ 0,40 ou R$ 0,50 para o recolhimento à Previdência.

Aqueles que não conseguirem completar os R$ 55 poderão gerar uma guia para recolher o que falta, mas segundo os cálculos do governo, a estimativa é que os prestadores atinjam a meta em até 20 dias de serviço.

O recolhimento automático, na fonte, visa abaixar a alta inadimplência do MEI e ainda eliminar a burocracia existente na geração de guias. Segundo dados do Ministério da Economia, 52% dos profissionais autônomos atrasam o recolhimento de suas obrigações previdenciárias.

Por enquanto, o governo não prevê nenhum tipo de contribuição por parte das empresas ao MED, focando apenas nos prestadores de serviço. A estratégia é tratar dessa questão posteriormente, cobrando algum tipo de contribuição das plataformas somente depois que o sistema estiver totalmente operacional, fazendo o recolhimento dos trabalhadores.

A primeira versão do programa – que deve ser implementado através de uma medida provisória ainda este ano, terá foco apenas nos prestadores de serviço. Pessoas que fazem a venda de produtos em plataformas devem ser incluídas em um segundo momento, já que esse tipo de prática também envolve pagamento de tributos, como ICMS. Qualquer trabalhador com faturamento de até R$ 81 mil por ano poderá se inscrever.

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Ouvido pelo governo, Vitor Magnani, presidente da Associação Brasileira Online to Offline (O2O), disse que o novo regime precisará observar a diversidade de plataformas e formas de trabalho e manter o foco na proteção social e na participação dos trabalhadores.

Flávio Prol, diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que também foi ouvido pelo governo e representa Uber, 99 e iFood, destacou que a regulamentação não deve seguir a lógica trabalhista, mas sim ter foco na proteção social.

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